Embargos de Declaração 0000075-97.2023.5.06.0371

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000075-97.2023.5.06.0371. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)