Embargos de Declaração 0000162-27.2020.5.11.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. O Estado do Amazonas alega que o acórdão embargado deixou de apreciar seu recurso de revista, configurando omissão. Com efeito, há recurso de revista do embargante, contudo, o Tribunal Regional denegou seguimento ao apelo e a parte não interpôs agravo de instrumento. Assim, não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000162-27.2020.5.11.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)