Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021181-23.2017.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EXEGESE DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021181-23.2017.5.04.0811. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)