Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011286-06.2016.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA . 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS APLICÁVEIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011286-06.2016.5.15.0152. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)