Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101559-78.2016.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. 1. Para se admitir a alegação do reclamante de que os pedidos das ações trabalhistas são distintos, não caracterizando, assim, a coisa julgada, faz-se necessário revolver as provas, o que é vedado a esta Corte. 2. É cediço que, em tema envolvendo a análise das provas, os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101559-78.2016.5.01.0036. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)