Agravo Interno 1000712-79.2022.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNÁ-LA. SÚMULA N.º 267 DO STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A jurisprudência sumulada do STF é assente que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF); encontrando-se em convergência com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido” – sendo esse o caso dos autos. Este Órgão Especial firmou jurisprudência no sentido de reconhecer que não é cabível o mandado de segurança impetrado em face de decisão de Ministro ou Ministra do TST que indefere o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, por ser impugnável mediante a interposição de agravo. Logo, deve ser mantida a decisão em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto incabível o presente mandado de segurança. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000712-79.2022.5.00.0000. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)