Embargos de Declaração 0000017-31.2014.5.15.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUSA À NEGOCIAÇÃO COLETIVA POR PARTE DO SINDICATO APÓS DECISÃO DOS TRABALHADORES EM ASSEMBLEIA NO SENTIDO DE NÃO ACEITAR A PROPOSTA PATRONAL. ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO PARA OS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2009 - INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000017-31.2014.5.15.0122. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)