Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001909-18.2017.5.13.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a empregada e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador (pela inobservância das regras de segurança do trabalho), que culminaram com a perda da capacidade laboral, caracterizam o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Foi o que ocorreu no caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001909-18.2017.5.13.0027. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)