Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002173-82.2016.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA (ATENTO BRASIL S.A.) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002173-82.2016.5.02.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 14/10/2024.)