Recurso de Revista 0000178-02.2022.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Diversamente do que alega a parte agravada, verifica-se que o agravante apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, na medida em que alegou que “A correção desse equívoco, relacionado à falta de apresentação dos instrumentos de procuração e declaração de hipossuficiência, foi providenciada pelo agravante com a juntada dos referidos documentos anexo aos embargos de declaração (Id. ca2dc66 e fe2b249)”, e que “Embora até o momento dos embargos de declaração o recorrente não tivesse providenciado a juntada dos instrumentos de procuração e declaração de hipossuficiência, é relevante ressaltar que a regularização processual pode ser efetivada, conforme preceitua o Código de Processo Civil”. Registrou, ainda, que “o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi expressamente formulado tanto na petição inicial quanto no recurso ordinário interposto, dispensando, assim, a necessidade de anexação de declaração adicional”. Preliminar a que se rejeita. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Em melhor exame do caso concreto, por se tratar de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mostra-se aconselhável o provimento do agravo para seguir no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com Constituição Federal de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em conformidade com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (arts. 99, § 2º, do CPC/15 c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso, o Tribunal Regional consignou que “o autor manifestou-se no Id 58477b3, reafirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a seu sustento e de sua família e reiterando seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita”. De tal sorte, havendo a parte reclamante postulado benefício de Justiça gratuita na petição inicial (fl. 9), juntado posteriormente a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 424), e à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, para concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000178-02.2022.5.12.0039. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 16/10/2024.)