Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001528-42.2018.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A admissibilidade do recurso de revista do reclamante, quanto à preliminar suscitada, esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I , da CLT, na medida em que a parte indicou, na petição do recurso de revista, a íntegra das razões trazidas nos embargos de declaração, sem o devido destaque ao(s) trecho(s) que pretendia prequestionar, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. A transcrição do inteiro teor das razões constantes dos embargos de declaração, sem indicação específica ou destaques que evidenciem com precisão a tese jurídica que demonstre o prequestionamento da matéria,não supre o requisito processual imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. 2 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, instância a quem compete a análise das provas dos autos, enquadrou a jornada de trabalho do reclamante na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT e indeferiu a sua pretensão de percepção das 7ª e 8ª horas como extras. De acordo com a Corte de origem, o reclamante executava atividades que implicavam maior grau de confiança do que aquelas realizadas pelos outros empregados da agência. O enquadramento do bancário na jornada prevista no art. 224, §2º, da CLT não pressupõe que ele desfrute de uma confiança elevada, mas apenas que desempenhe funções que revelem um maior grau de fidúcia do que aquele exigido dos demais empregados, o que é o caso dos autos. Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada, nos termos em que proferida, na medida em que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a desconstituí-la. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001528-42.2018.5.02.0066. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 17/10/2024.)