Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000765-86.2022.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do trecho transcrito nas razões recursais não se infere que o acórdão regional tenha considerado todas as parcelas de natureza salarial recebidas pela reclamante para apurar eventuais diferenças com salário mínimo profissional de engenheiro, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000765-86.2022.5.10.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)