Embargos de Declaração 0001907-42.2014.5.02.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM FAVOR DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRETENSÃO SURGIDA COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO SEM A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001907-42.2014.5.02.0065. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)