Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010151-39.2021.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à " desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ao redirecionamento da execução para o sócio/administrador ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, diante do caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Quanto aos tópicos " benefício de ordem " e " reserva de plenário - Súmula Vinculante 10 do STF ", a parte recorrente não cumpriu o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010151-39.2021.5.03.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)