Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020657-08.2020.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A decisão denegatória ressaltou que o apelo não merece prosperar ante o desatendimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A da CLT. Contudo, a reclamada indicou apenas violação de dispositivo de lei e contrariedade a súmula do TST e não tece nenhum comentário acerca do real fundamento. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST compreendeu que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020657-08.2020.5.04.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)