Agravo em Agravo de Instrumento 0101086-42.2019.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em razão da ausência de prova por parte do ente público de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. 2. Na decisão agravada foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da segunda ré, com ressalva de entendimento desta Relatora, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, tendo em vista a ausência de registro no acórdão regional de efetiva culpa da tomadora de serviços. 3. Como consignado na decisão agravada, prevalece no âmbito desta Turma, em sua composição atual, o entendimento de que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que a prova da culpa é pressuposto à responsabilidade subsidiária, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de encargo que compete ao reclamante. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, por se mostrar em consonância com a jurisprudência desta Turma. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora, no sentido de que cabe ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101086-42.2019.5.01.0342. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)