Agravo Interno 1000840-89.2020.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE - DISTINGUISHING - PROVA ORAL - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da média das horas extras apuradas com base nos cartões de ponto constantes dos autos, com a finalidade de fixar a jornada extraordinária no período ausente. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois para a fixação da jornada no período em que ausentes, o TRT firmou seu convencimento com base na prova oral, especialmente a confissão do autor, utilizando-se como fundamento a Orientação Jurispridencial nº 233 da SDI-I, do Colendo TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, diante da impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000840-89.2020.5.02.0202. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)