Embargos de Declaração 0000500-32.2015.5.03.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÍNDICES PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a parte ré pretende o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000500-32.2015.5.03.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)