Agravo de Instrumento 0001475-82.2018.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. 2. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001475-82.2018.5.10.0801. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024.)