Recurso de Revista 0010548-02.2021.5.18.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação, em decorrência do retorno de empregados anistiados à Administração Pública, importa em redução salarial, pelo cômputo a menor do salário-hora dos empregados, motivo pelo qual são devidas as respectivas diferenças. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010548-02.2021.5.18.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)