Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001001-18.2022.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A despeito da correta distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi dirimida com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST), pelo qual, independentemente de quem o tenha produzido, se concluiu pelo pagamento de horas extras devidas pela extrapolação da jornada de 12 horas diárias. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001001-18.2022.5.02.0077. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)