Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001469-69.2021.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL POR ASSÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES ATESTADA PELA PROVA ORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001469-69.2021.5.02.0027. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)