Agravo de Instrumento 0000347-90.2022.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST . Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese explícita quanto ao tema gratuidade de justiça, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000347-90.2022.5.05.0133. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)