Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-05.2023.5.19.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 461, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000125-05.2023.5.19.0261. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)