Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000269-60.2021.5.02.0501

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional analisou de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, manifestando-se, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos. A Corte de origem concluiu que, no caso, não ficaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício , uma vez que as atividades desempenhadas pela reclamante refletem atividades de atendimento, desenvolvidas pelos correspondentes bancários, previstas no art. 8º da Resolução n.º 3.954/11do Conselho Monetário Nacional. Ainda, fundamentou que não restou demonstrada fraude no contrato estabelecido com a 2ª reclamada, empregadora da reclamante. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000269-60.2021.5.02.0501. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)