Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001499-87.2015.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. NÃO apresentação justificada dos cartões DE ponto. presunção relativa de veracidade da jornada descrita na INICIal. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, I, SEGUNDA PARTE, DO tst. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001499-87.2015.5.09.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)