Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000332-63.2018.5.05.0036
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 21/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO LABOR REALIZADO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. ÔNUS D…