Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011010-92.2022.5.15.0045
2ª Turma · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 23/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DECISÃO UNIPESSOAL – VALIDADE. A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. (Tribunal…