Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011151-21.2020.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAS. LABOR EM FOLGAS - INTERVALO INTRAJORNADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de que o recurso de revista efetivamente não atende às exigências dos inciso I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011151-21.2020.5.15.0130. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)