Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001681-29.2022.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST) . A Parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001681-29.2022.5.02.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)