Embargos de Declaração 0010550-32.2020.5.03.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O reclamado opõe novos embargos de declaração, insistindo na omissão relativa ao não enfrentamento da alegada ausência de ato ilícito diante do julgamento do Tema 955 do STJ. 2. O acórdão embargado deixou claro em sua fundamentação que o ato ilícito do reclamado está consubstanciado no fato de que o não pagamento a tempo e modo das verbas salariais reconhecidas judicialmente, resultou no recolhimento, a menor, das contribuições devidas à PREVI. Resta evidente o prejuízo sofrido pela parte autora decorrente do ato ilícito cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010550-32.2020.5.03.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)