Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010997-40.2014.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RETIFIÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010997-40.2014.5.03.0132. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)