Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002743-12.2010.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. OFENSA À COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST . Consoante expressamente consignado na decisão ora agravada, o Regional não analisou a matéria de mérito arguida pelo agravante, uma vez que nem sequer foi conhecido o Agravo de Petição apresentado em razão da ausência de dialeticidade daquele apelo. Diante desse contexto, não há falar-se em afronta direta e literal do art. 5.º, II e XXXVI, da Constituição Federal, diante da aplicação da Súmula n.º 297, I, desta Corte Superior . Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002743-12.2010.5.01.0282. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)