Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012192-80.2015.5.15.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 16 - GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. EMPREGADO CELETISTA. QUINQUÊNIOS. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - REGIME 2X2. VALIDADE. SÚMULAS 221, 296 E 297 DO TST. ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. Não há falar em afronta aos arts. 2º, e 5º, caput , da Constituição Federal, uma vez que não tratam diretamente da matéria em discussão. Os arestos trazidos a cotejo de teses não atendem as exigências do artigo 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 2X2. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da Constituição da República), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que reconhecida a invalidade do regime a reclamada deve ser condenada ao pagamento, integralmente, das horas extras prestadas além da oitava diária, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012192-80.2015.5.15.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)