Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010818-28.2023.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - PPP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. ÓBICES DO INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010818-28.2023.5.03.0056. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)