Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000372-96.2022.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. 1 - Trata-se de controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação de gratificação de função recebida durante mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468 da CLT com a edição da Lei nº 13.467/2017. 2 - Extrai-se do acórdão regional que o autor exerceu função de confiança, com a percepção de gratificação correspondente, durante mais de dez anos, de 20/05/2003 a 06/06/2022. 3 - A Lei nº 13.467/2017 passou a vigorar a partir de 11 de novembro daquele ano, de modo que são inaplicáveis ao caso as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda consolidou-se em período anterior à sua vigência. 5 – Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 372, I, do TST, de que na hipótese de exercício de função gratificada superior a 10 anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000372-96.2022.5.05.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 04/09/2024.)