Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010656-22.2017.5.03.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA - CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. MULTA - ANOTAÇÃO NA CPTS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 4. HORAS EXTRAS - FESTIVIDADES NATALINAS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 896, § 1ºA, I, DA CLT. 6. DANO MORAL - LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010656-22.2017.5.03.0063. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)