Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020087-91.2022.5.04.0802

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que " o mero resultado desfavorável do laudo pericial não caracteriza o prejuízo necessário à nulidade arguida. Além disso, a prova oral pretendida não tem o condão de afastar a prova técnica produzida, que levou em consideração as informações fornecidas por ambas as partes, sem controvérsias " e que a " irresignação da parte, destaco, revela inconformidade com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável ". II. Assim, o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. É certo, ainda, que as normas insertas nos arts. 820 e 848 da CLT encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento motivado. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I. C onforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". No capítulo "adicional de insalubridade", a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de afastar o óbice da Súmula n.º 126 do TST. II. Agravo não conhecido , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020087-91.2022.5.04.0802. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)