Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011236-29.2017.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 8. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011236-29.2017.5.15.0092. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)