Agravo 0000946-42.2021.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PROMOÇÕES E REAJUSTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “no título exequendo determinou-se que ‘os reajustes experimentados ao longo do período contratual’ e as ‘parcelas salariais que compõem a remuneração sejam consideradas no cálculo da apuração do piso profissional dos engenheiros’.” . Registrou, ademais, que “Ao contrário do que alega a executada no recurso, os reajustes ocorridos no período do contrato estão englobados, o que inclui aumentos salariais decorrentes de progressões por mérito ou enquadramento e de normas coletivas.”; e que “Não há no título qualquer ressalva quanto à natureza do reajuste.” . Concluiu, portanto, que “o perito observou o título executivo e, portanto, os cálculos estão corretos nesse particular.” . 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000946-42.2021.5.09.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)