Embargos de Declaração 0005191-65.2010.5.12.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO § 2º DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. De fato, a decisão embargada padece do erro material no ponto suscitado pelo embargante. Na fundamentação do item 2.2 constou o tema "IMPOSSIBILIDADE DOS CÁLCULOS - DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL" quando, na verdade, estava a tratar do tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", articulado no recurso de revista obstaculizado. Embargos de declaração providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0005191-65.2010.5.12.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)