Agravo de Instrumento 0001224-42.2021.5.09.0654

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. A recorrente logrou êxito em demonstrar a existência de omissão na análise do julgado capaz de ensejar a concessão de efeito modificativo. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. No caso, o Tribunal Regional assim consignou: Nesse contexto, vislumbra-se a atuação culposa da segunda ré, tanto na eleição da primeira ré como prestadora dos serviços, bem como na condução do contrato, pois não demonstrado que houve atuação efetiva e suficientemente diligente por parte da ré no tocante à fiscalização, principalmente considerando a rescisão contratual da reclamante sem o pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias, dentre outros . Assim, entendo não comprovado que a ré averiguou o regular cumprimento das obrigações trabalhistas que sustentam aqueles que prestam serviços a seu favor, o que atrai a sua responsabilização subsidiária, nos termos acima expostos . Embargos declaratórios providos para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001224-42.2021.5.09.0654. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)