Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002589-67.2016.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA EM AMBOS OS OMBROS. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002589-67.2016.5.02.0466. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)