Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000885-74.2019.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . 4. REFLEXOS DE ADICIONAL NOTURNO EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, assim como da inobservância da Súmula nº 297/TST e dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT, secundados pela jurisprudência consolidada nesta Corte de precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000885-74.2019.5.02.0446. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)