Agravo Interno em Recurso de Revista 1000560-46.2019.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A decisão agravada, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, traduz estrito cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58. Não demonstrada a existência de eventual distinção, caracteriza-se a manifesta improcedência do presente agravo, a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000560-46.2019.5.02.0302. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)