Agravo 1000818-69.2016.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. OJ 372 DA SBDI-1/TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITE ETÁRIO. PARCELA ÚNICA. SÚMULAS 296 E 333/TST. OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi mantida a decisão em que não admitido o recurso de revista interposto pela Reclamada, quanto ao tema "Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); quanto aos temas "Intervalo intrajornada" e "Indenização por dano moral. Doença Ocupacional. Valor arbitrado", em razão da aplicação do óbice da Súmula 126/TST; e quanto ao tema "Indenização por dano material. Pensão Vitalícia. Limite etário. Parcela única", por aplicação dos óbices das Súmulas 296 e 333 e da OJ 111 da SBDI-1, todas, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Contudo, a parte, no agravo, limita-se reprisar, de forma sucinta, os argumentos ventilados no recurso de revista, a alegar que preencheu os requisitos de admissibilidade e a asseverar, de forma genérica, que demonstrou afronta à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000818-69.2016.5.02.0461. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)