Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022305-35.2016.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO - BANRISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL (ART. 505, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022305-35.2016.5.04.0404. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)