Embargos de Declaração 1000836-15.2019.5.02.0064

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. No acórdão embargado se resolveu negar provimento ao agravo da reclamada interposto diante da decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Não se detecta erro material no acórdão embargado, pois a conclusão de que as disposições da Lei n.º 13.467, particularmente quanto ao intervalo intrajornada, não teriam aplicação sobre o contrato de trabalho do reclamante foi o exato objeto do recurso de revista provido na decisão agravada pela reclamada. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000836-15.2019.5.02.0064. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)