Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000199-32.2023.5.13.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000199-32.2023.5.13.0033. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)