Agravo de Instrumento 0100500-49.2019.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NATUREZA JURÍDICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100500-49.2019.5.01.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)